May 28, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12652, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.337, de 12 de Novembro de 2010, para Autorizar a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea H do Inciso Vi do Caput do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Autoriza a ProrrogaÇÃo do Prazo de Vigencia do Contrato de GestÃo Firmado Entre a UniÃo e a AssociaÇÃo de ComunicaÇÃo Educativa Roquette Pinto - Acerp; e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 7729, DE 25 DE MAIO DE 2012. Regulamenta as DisposiÇÕes da Lei 12.599, de 23 de MarÇo de 2012, Relativas ao Programa Cinema Perto de Voce, Estabelece Normas para Credenciamento, AprovaÇÃo e HabilitaÇÃo de Projetos para o Regime Especial de TributaÇÃo para Desenvolvimento da Atividade de ExibiÇÃo Cinematografica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7730, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera o Artigo 21 do Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, Aprovado Pelo Decreto 88.777, de 30 de Setembro de 1983, para Caracterizar Como Exercicio de FunÇÃo de Natureza Policial-militar Ou de Interesse Policial-militar Ou de Bombeiro-militar o Exercicio de Cargo Ou FunÇÃo No Conselho Nacional de JustiÇa.
- DECRETO Nº 7731, DE 25 DE MAIO DE 2012. Autoriza a SubstituiÇÃo de Ativos do Fundo de Garantia a ExportaÇÃo e a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo de Garantia da ConstruÇÃo Naval.
- DECRETO Nº 7734, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ExecuÇÃo do Nonagesimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ComplementaÇÃo Economica 18 (92paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 24 de Fevereiro de 2012.
- DECRETO Nº 7737, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ApuraÇÃo de Antiguidade Nas Carreiras de Advogado da UniÃo, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
- DECRETO Nº 7733, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo de Garantia de OperaÇÕes de Credito Educativo.
- DECRETO Nº 7736, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre o Remanejamento Temporario de Cargos em ComissÃo para Atividades de Apoio a ComissÃo Interministerial de que Trata o Decreto 7.514, de 5 de Julho de 2011, que Regulamenta os Artigos 85 a 100 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, Referentes a InclusÃo em Quadro em ExtinÇÃo da AdministraÇÃo Federal Dos Servidores e Dos Militares Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia.
- DECRETO Nº 7735, DE 25 DE MAIO DE 2012. Fixa os Quantitativos por Niveis das FunÇÕes Comissionadas do Banco Central, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998.
- DECRETO Nº 7732, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo Garantidor de OperaÇÕes.
Ata da Mesa do Senado Federal
- Ato da Mesa do Senado Federal nº 15 de 24/05/2012. APROVA O RELATORIO DE GESTÃO FISCAL DO SENADO FEDERAL, REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2012.
- ATA DA MESA DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 24 DE MAIO DE 2012. Aprova o Relatorio de GestÃo Fiscal do Senado Federal, Referente ao Primeiro Quadrimestre de 2012.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 188 de 25/05/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÃO DIPLOMATICA E REPARTIÇÕES CONSULARES, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE MAIO DE 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 25 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo de CooperaÇÃo Cultural Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrania, Assinado em Kiev, em 2 de Dezembro de 2009.
- Decreto Legislativo nº 191 de 25/05/2012. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO NO SUDESTE ASIATICO - TAC, FIRMADO EM BALI, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1976, PELOS PAISES-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE NAÇÕES DO SUDESTE ASIATICO - ASEAN, BEM COMO DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS.
- Decreto Legislativo nº 189 de 25/05/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA LIBERIA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 7 DE ABRIL DE 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 25 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho Federal SuiÇo Sobre CooperaÇÃo em Ciencia e Tecnologia, Assinado em Berna, em 29 de Setembro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 25 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Tratado de Amizade e CooperaÇÃo No Sudeste Asiatico - Tac, Firmado em Bali, em 24 de Fevereiro de 1976, Pelos Paises-membros da AssociaÇÃo de NaÇÕes do Sudeste Asiatico - Asean, Bem Como de Seus Protocolos Adicionais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romenia Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de MissÃo Diplomatica e RepartiÇÕes Consulares, Celebrado No Rio de Janeiro, em 28 de Maio de 2010.
- Decreto Legislativo nº 190 de 25/05/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO FEDERAL SUIÇO SOBRE COOPERAÇÃO EM CIENCIA E TECNOLOGIA, ASSINADO EM BERNA, EM 29 DE SETEMBRO DE 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 25 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Liberia Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Brasilia, em 7 de Abril de 2010.
- Decreto Legislativo nº 192 de 25/05/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GABINETE DE MINISTROS DA UCRANIA, ASSINADO EM KIEV, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2009.