June 06, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12660, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de 1 (uma) Vara do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 23 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12664, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a Venda de Uniformes das ForÇas Armadas, Dos OrgÃos de SeguranÇa Publica, das Guardas Municipais e das Empresas de SeguranÇa Privada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12656, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 1 RegiÃo, Define JurisdiÇÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12659, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 8 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12661, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Vara do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 19 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12658, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 12 RegiÃo e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
- Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 2 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA TENHARIM MARMELOS - GLEBA B, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE HUMAITA E MANICORE, ESTADO DO AMAZONAS.
- Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 6 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA LAGO DO MARINHEIRO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CAREIRO, ESTADO DO AMAZONAS.
- DECRETO Nº 0-004, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Homologa a DemarcaÇÃo Administrativa da Terra Indigena Xipaya, Localizada No Municipio de Altamira, Estado do Para.
- Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 181.342.828,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-011, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo do Parque Nacional da Furna Feia, Nos Municipios de Barauna e Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 0-010, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo da Reserva Biologica Bom Jesus, Nos Municipios de Antonina, GuaraqueÇaba e Paranagua, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 0-009, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui o Comite de GestÃo Integrada das AÇÕes de AtenÇÃo a Saude e de SeguranÇa Alimentar para a PopulaÇÃo Indigena.
- Decreto de 05/06/2012 ( seq-sf: 13 ). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA FLORESTA NACIONAL DE GOYTACAZES, NO MUNICIPIO DE LINHARES, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 196 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 25 DE AGOSTO DE 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Zimbabue Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Brasilia, em 16 de Novembro de 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Guine-bissau Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Brasilia, em 25 de Agosto de 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Kingston, em 1 de Dezembro de 2010.
- Decreto Legislativo nº 193 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, ASSINADO EM KINGSTON, EM 1 DE DEZEMBRO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 195 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DE MINISTROS DA REPUBLICA DA ALBÂNIA SOBRE A AUTORIZAÇÃO, COM BASE NA RECIPROCIDADE, PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DOS FAMILIARES DE MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMATICAS OU POSTOS CONSULARES, ASSINADO EM BRASILIA, EM 11 DE JANEIRO DE 2011.
- Decreto Legislativo nº 194 de 05/06/2012. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO ZIMBABUE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Republica da AlbÂnia Sobre a AutorizaÇÃo, Com Base Na Reciprocidade, para o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte Dos Familiares de Membros de MissÕes Diplomaticas Ou Postos Consulares, Assinado em Brasilia, em 11 de Janeiro de 2011.