September 21, 2012
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Autoriza a UniÃo a Conceder SubvenÇÃo Economica as InstituiÇÕes Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Taxa de Juros Nas OperaÇÕes de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das OperaÇÕes Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para AmpliaÇÃo de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 20/08/2012 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO SADIO - DATA OLHO D'AGUA, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PICOS E DOM EXPEDITO LOPES, ESTADO DO PIAUI.
- DECRETO Nº 0-009, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado Sadio - Data Olho D'agua, Situado Nos Municipios de Picos e Dom Expedito Lopes, Estado do Piaui.
- Decreto nº 7.809 de 20/09/2012. ALTERA OS DECRETOS 5.417, DE 13 DE ABRIL DE 2005, 5.751, DE 12 DE ABRIL DE 2006, E 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVAM AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS E OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS COMANDOS DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, DO MINISTERIO DA DEFESA.
- DECRETO Nº 7810, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece a AplicaÇÃo de Margem de Preferencia em LicitaÇÕes Realizadas No Ambito da AdministraÇÃo Publica Federal para AquisiÇÃo de Papel-moeda, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- DECRETO Nº 7812, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece a AplicaÇÃo de Margem de Preferencia em LicitaÇÕes Realizadas No Ambito da AdministraÇÃo Publica Federal para AquisiÇÃo de Veiculos para Vias Ferreas, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- DECRETO Nº 7809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera os Decretos 5.417, de 13 de Abril de 2005, 5.751, de 12 de Abril de 2006, e 6.834, de 30 de Abril de 2009, que Aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas Dos Comandos da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, do Ministerio da Defesa.
- DECRETO Nº 7808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Cria a FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo - Funpresp-exe, DispÕe Sobre Sua VinculaÇÃo No Ambito do Poder Executivo e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7811, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Promulga o Acordo Internacional do Cafe de 2007, Firmado pela Republica Federativa do Brasil em 19 de Maio de 2008.
- DECRETO Nº 7813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Anexo I ao Decreto 7.628, de 30 de Novembro de 2011, Na Parte em que Se Refere ao Programa de Dispendios Globais - Pdg da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep para 2012, e da Outras Providencias.