February 18, 2013
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Decreto
- DECRETO Nº 7921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a AplicaÇÃo do Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes - Repnbl-redes, de que Trata a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012.
- DECRETO Nº 7920, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. Cria o Conselho Interministerial de Estoques Publicos de Alimentos - Ciep, Com Objetivo de Definir as CondiÇÕes para AquisiÇÃo e LiberaÇÃo de Estoques Publicos de Alimentos.
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