April 18, 2013
Decreto
- DECRETO Nº 7987, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 7.214, de 15 de Junho de 2010, que Estabelece Principios e Diretrizes da Politica Governamental para as Comunidades Brasileiras No Exterior, Institui as Conferencias Brasileiros No Mundo - Cbm, e Cria o Conselho de Representantes de Brasileiros No Exterior - Crbe.
- DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.