May 17, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12811, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta 2 (dois) Cargos em Comissão No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para Provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12814, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Quanto a Autorização para Concessão de Subvenção Economica em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica e em Projetos de Infraestrutura Logistica Direcionados a Obras de Rodovias e Ferrovias Objeto de Concessão Pelo Governo Federal; Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Operações Destinadas a Financiamentos a Diferentes Setores da Economia; Altera a Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Financiamentos Destinados a Beneficiarios Localizados em Municipios Atingidos por Desastres Naturais; Altera as Leis 12.487, de 15 de Setembro de 2011, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e 11.491, de 20 de Julho de 2007; Prorroga os Prazos Previstos Nas Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
Decreto
- Decreto de 16/05/2013. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.368.375.612,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 16/05/2013 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DO IRB-BRASIL RE, PELA UNIÃO, PARA O BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A E A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DOS FUNDOS GARANTIDORES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 27 E 32 DA LEI 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 8014, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de Dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Trata de Sanções a Individuos, Grupos, Iniciativas e Entidades da Al-qaeda e Eventuais Associados.
- DECRETO Nº 8011, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7 de Março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas Que, Entre Outras Disposições, Reforça o Regime de Sanções Aplicaveis a Republica Popular Democratica da Coreia e Amplia a Lista de Individuos e Entidades Norte-coreanos Sujeitos a Proibições de Viagens e a Bloqueio de Ativos.
- DECRETO Nº 8012, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de Março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas Que, Entre Outras Disposições, Altera o Embargo de Armas Aplicavel a Libia.
- DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- DECRETO Nº 8013, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de Dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas Que, Entre Outras Disposições, Renova por Doze Meses o Regime de Sanções Aplicaveis a Liberia.
- DECRETO Nº 0, DE 16 DE MAIO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, do Ministerio Publico da União, do Conselho Nacional do Ministerio Publico e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 11.368.375.612,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE MAIO DE 2013. Autoriza a Alienação de Ações do Irb-brasil Re, pela União, para o Bb Seguros Participações S.a e a Integralização de Cotas Dos Fundos Garantidores de que Tratam os Artigos 27 e 32 da Lei 12.712, de 30 de Agosto de 2012.