June 28, 2013
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Decreto
- DECRETO Nº 8034, DE 28 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002, que Aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
- DECRETO Nº 8033, DE 27 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta o Disposto Na Lei 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuarias.
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