October 10, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12866, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, No Valor de R$ 1.648.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
Decreto
- DECRETO Nº 0, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Trabalho e Emprego, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.800.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciência, Tecnologia e Inovação, Credito Suplementar No Valor de R$ 279.254.485,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 09/10/2013 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.254.485,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 09/10/2013. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.