May 22, 2014
Decreto
- DEC 8239 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O PARAGRAGO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA CESSÃO DO DOCENTE INTEGRANTE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL, SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COM A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATORIA REFERENTE AQUELE REGIME.
- DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
- DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
- Decreto nº 8.238 de 21/05/2014. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 2014, APROVADO PELO DECRETO 8.159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.