July 17, 2014
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014. INCLUI O PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A SEGURANÇA VIARIA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
- EMC 82 de 16/07/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUI O PARAGRAFO 10 AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A SEGURANÇA VIARIA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Lei Ordinária
- Lei nº 13.012 de 16/07/2014. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR DE R$ 5.100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI 13011 de 16/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CDURP OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
- LEI 13012 de 16/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR DE R$ 5.100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 13.011 de 16/07/2014. AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CDURP OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DEC 8287 de 16/07/2014 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACIFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, FIRMADO EM NOVA DELHI, EM 25 DE JANEIRO DE 2004.
- Decreto nº 8.287 de 16/07/2014. PROMULGA O ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACIFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, FIRMADO EM NOVA DELHI, EM 25 DE JANEIRO DE 2004.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 17 de 16/07/2014. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 16/07/2014. AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 280.000.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- RSF 16 de 16/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- RSF 13 de 16/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DO AMAZONAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR TOTAL DE ATE US$ 151.180.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- RSF 14 de 16/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATE US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 16/07/2014. AUTORIZA O ESTADO DO AMAZONAS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR TOTAL DE ATE US$ 151.180.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- RSF 17 de 16/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), NO VALOR DE ATE US$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- RSF 15 de 16/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 280.000.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 16/07/2014. AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 16/07/2014. AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATE US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 268 de 16/07/2014. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
- DLG 269 de 16/07/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. ESCOLHE O SENHOR BRUNO DANTAS NASCIMENTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO II DO ARTIGO 105 DA LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.
- DLG 268 de 16/07/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
- Decreto Legislativo nº 269 de 16/07/2014. ESCOLHE O SENHOR BRUNO DANTAS NASCIMENTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO II DO ARTIGO 105 DA LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.