September 17, 2015
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Lei Ordinária
- LEI 13164 de 16/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 904.756.882,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 13.164 de 16/09/2015. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 904.756.882,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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