May 11, 2016
Lei Ordinária
- LEI 13285 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O ART. 394-A AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- LEI 13286 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
- LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
- LEI 13287 de 11/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA PROIBIR O TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 725 de 11/05/2016. ALTERA A LEI Nº. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- MPV 725 de 11/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto
- Decreto nº 8.754 de 10/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E SEQUENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
- Decreto nº 8.768 de 11/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP.
- Decreto nº 8.761 de 10/05/2016. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
- DEC 8770 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, E REVOGA O DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA O REFERIDO REGULAMENTO.
- DEC 0 de 11/05/2016 - DECRETO. CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE MANICORÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, ESTADO DO AMAZONAS.
- DEC 8771 de 11/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
- DEC 8768 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP.
- Decreto nº 8.770 de 11/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, E REVOGA O DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA O REFERIDO REGULAMENTO.
- Decreto de 10/05/2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 11/05/2016. AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR TOTAL DE ATÉ US$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
- RSF 21 de 10/05/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECRETA A PERDA DO MANDATO DO SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ.
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 10/05/2016. DECRETA A PERDA DO MANDATO DO SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ.