September 20, 2016
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Lei Ordinária
- Lei nº 13.338 de 19/09/2016. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.457.162.512,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13338 de 19/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETOU, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SANCIONOU TACITAMENTE, E EU, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 7º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE
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