December 16, 2016
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016. ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.
- EMC 94 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.
- EMC 95 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto
- Decreto de 15/12/2016 ( seq-sf: 1 ). ALTERA A PERIODICIDADE DO PRÊMIO DIREITOS HUMANOS.
- DEC 0 de 15/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, ESTADO DO MATO GROSSO.
- DEC 0-003 de 15/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DEC 0-002 de 15/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DEC 0-001 de 15/12/2016 - DECRETO. ALTERA A PERIODICIDADE DO PRÊMIO DIREITOS HUMANOS.
- Decreto de 15/12/2016 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto de 15/12/2016 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto de 15/12/2016. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, ESTADO DO MATO GROSSO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 151 de 15/12/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 30 DE MAIO DE 2011.
- Decreto Legislativo nº 150 de 15/12/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 149 de 15/12/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRUXELAS, NO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2009.
- DLG 150 de 15/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FOZ DO IGUAÇU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 148 de 15/12/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DLG 151 de 15/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, ASSINADO EM MONTEVIDÉU, EM 30 DE MAIO DE 2011.
- DLG 149 de 15/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRUXELAS, NO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2009.
- DLG 148 de 15/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.