APN 37 de 16/09/2014  - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 652, DE 25 DE JULHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 28 DO MESMO MES E ANO, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 do mesmo mês e ano, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

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