Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ASF 23 de 20/10/2016  - ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.146.077,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, SETENTA E SETE REAIS), PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.146.077,00 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, setenta e sete reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, incisos I, alínea "a", XVI, alínea "c", XXXII, da Lei nº 13.255 de 14 de janeiro de 2016 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 11, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.146.077,00 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

>

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT