DECRETO Nº 0-004, DE 31 DE JANEIRO DE 1992. Decreto - Autoriza a Assembleia de Igrejas Cristãs-inc, a Instalar-se No Brasil.
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DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza a ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS - INC, a instalar-se no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no § 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, e tendo em vista o que consta do processo n° 6.289/90-30, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
Art. 1° É autorizada a associação civil "ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS - INC", com sede e administração à 840, Intervale Avenue, Bronx, Nova Iorque, EUA, a instalar-se no Brasil.
Art. 2° As alterações ao Estatuto, posteriores a este ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
ESTATUTOS DA "ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS, INC" NO BRASIL.
Do Nome, Domicílio E Sede. Objeto. Caráter. Alcance. Natureza. Duração.
Artigo 1. - Esta Associação tem por nome: ASSEMBLÉIA DE IGREJAS CRISTÃS, INC NO BRASIL, porém, também será conhecida pela sigla: A.I.C. -
Artigo 2. - O domicílio desta Associação está em Brasília - DF, todavia nada impede que possa constituir filiais em qualquer lugar da República do Brasil. Tem sua sede internacional em Nova Iorque, U.S.A. -
Artigo 3. - A Assembléia de Igrejas Cristãs no Brasil é uma associação civil, sem fins lucrativos, completamente apolítica, com caráter religioso, alcance nacional e internacional; de duração indefinida e integrada por um grupo de pessoas físicas, que, sem distinções raciais, de sexo ou condição social, uniram-se com a finalidade de cumprir com os objetivos indicados neste Estatutos.
Artigo 4. - O objeto principal desta Associação é: a) Predicar o evangelho de JESUS CRISTO, tal e como está consagrado nas Sagradas Escrituras ou BIBLIA; b) Manter os altos conceitos da comunhão cristã como estão declarados na Palavra de Deus. c) Proclamar a soberania do Senhor Jesus Cristo em todos os aspectos da vida. d) Pôr em prática os princípios de unidade que nos ensinam as Sagradas Escrituras; e) Fomentar a ação conjunta dos cristão no desenvolvimento dos planos do bem comum em relação com o espiritual, a Obra Missionária, o educacional, o social, o político; tal e como o desenvolvam os nossos regulamentos; f) Procurar o melhoramento material, o intelectual espiritual de seus membros; g) Prestar ajuda sanitária e assistencial à comunidade; h) Inculcar entre seus membros o respeito para a Constituição Nacional, as leis e as autoridades legitimamente constituídas; i) Fundar escolas, hospitais, consultórios, etc; j) Às outras que indiquem estes estatutos. -
Princípios. Da Confissão De Fé Ou Doutrina:
Artigo 5. Esta Associação tem as base doutrinais seguintes: a) Cremos num só Deus eternamente existente e infinito, o Soberano do Universo; b) Cremos em Jesus Cristo, a segunda pessoa da Divina Trindade, quem morreu por nossos pecados e ressuscitou dentre os mortos, para depois subir aos Céus desde onde intercede por nós. c) Cremos no Espírito Santo, a terceira pessoa da Divina Trindade, o qual está sempre presente e ativo na Igreja, convencendo ao mundo do pecado e do juízo; d) Cremos na inspiração plena das Sagradas Escrituras; e) Cremos que o pecado original é aquela corrupção da natureza de toda a prole de Adão; f) Cremos que Jesus Cristo ao derramar seu sangue e morrer na cruz do calvário propiciou a nossa salvação; g) Cremos que a criação do homem à imagem de Deus, incluiu a capacidade de escolher entre o bem e o mal; h) Cremos que o arrependimento é a mudança sincera e completa da mente a respeito do pecado com o reconhecimento da culpa pessoal e a separação voluntária do pecado; i) Cremos que a justificação é o ato benigno e judicial de Deus, pelo qual, ELE concede pleno perdão de toda culpa; j) Cremos que a santificação é um ato de separação do pecado e dedicação a Deus; k) Cremos que a ressurreição daqueles que dormem em Cristo e seu translado juntamente com aqueles que vivemos e ficamos até a vinda do senhor, é a bendita esperança da Igreja; l) Cremos que as ordenanças da Igreja são o Batismo em água e a Ceia do Senhor; lh) Cremos que a santidade divina é parte integrante do Evangelho, pois a liberação de toda enfermidade foi prevista com a morte expiatória de Cristo; m) Cremos que a Igreja é o Corpo de Cristo, a morada de Deus por meio do Espírito Santo, divinamente marcada para o cumprimento de sua grande comissão; n) Cremos que o primeiro dia da semana é para o repouso físico, para a adoração, o companheirismo, etc.; nh) Cremos que Deus ordena dar o dízimo para a sustentação da obra; o) Cremos que o matrimônio é a união para toda a vida de um homem e uma mulher de acordo com os ensinamentos do senhor; p) Cremos que os governos do mundo são permitidos por Deus e estamos agradecidos pelos que consagram nas suas leis, a liberdade de culto e direitos humanos.
Classes De Membros. Deveres. Direitos.
Artigo 6. - Esta Associação tem diferentes classes de membros: ativos, passivos, honorários, ministros ordenados, licenciados predicadores, exortadores, missionária local, missionária predicadora e a freguesia em geral.
Artigo 7. - São membros ativos aqueles que se encontram no pleno gozo de seus direitos e portanto estão com capacidade para realizar qualquer atividade.
Artigo 8. - São membros passivos aqueles que por...
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