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DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Renova a ConcessÃo Outorgada a Rede Mulher de TelevisÃo Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens, No Municipio de Araraquara, Estado de SÃo Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2012

Renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53000.012896/2005,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 14 de agosto de 2005, a concessão outorgada originalmente à Rádio Mulher Ltda., conforme Decreto nº 75.837, de 9 de junho de 1975, renovada pelo Decreto de 8 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 1994, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 138, de 19 de novembro de 1999, e transferida à Rede Mulher de Televisão Ltda., de acordo com o Decreto de 9 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2000, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

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