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DECRETO Nº 5619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da Republica a Concluir Acordo de Composição Amistosa Com Vistas Ao Encerramento Dos Casos 12.426 e 12.427 em Tramite Perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nos 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo no 27/92, e promulgada pelo Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992;

Considerando a possibilidade de encerramento, por via de solução amistosa, dos casos nos 12.426 e 12. 427, denominados "Meninos Emasculados do Maranhão", em tramitação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - CIDH-OEA;

Considerando a efetiva participação do Estado do Maranhão no processo de solução amistosa, no marco da repartição constitucional de competências entre os entes federativos; e com vistas à reparação integral das vítimas de violação das obrigações resultantes da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos...

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