RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989. Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquerito Destinada a Apurar a Fuga de Capital e a Evasão de Divisas do Brasil.
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Cria Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar a fuga de capital e a evasão de divisas do Brasil.
Exmº Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Com base no Artigo 58 e seu § 3º da Constituição Federal e no Artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, requeremos a Vossa Excelência a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a apurar a fuga de capital, as diversas formas fraudulentas de evasão de divisas do Brasil para o exterior e os seus efeitos na nossa economia.
Referida Comissão deverá ser integrada por 11 (onze) Senhores Senadores e 11 (onze) Senhores Deputados, tendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realização de seus trabalhos.
As razões para instituir-se uma investigação parlamentar sobre a hemorragia dos recurso financeiros nacionais, encaminhados indebitamente para o exterior, encontram-se no pensamento de cada cidadão que acompanha o noticiário local e internacional relativo às atividades industriais, comerciais e financeiras deste imenso e desditoso País.
Ao mesmo tempo em que as estatísticas revelam as condições miseráveis de existência da maioria da população, denunciam também os escandalosos lucros de grandes empresa, sobretudo no setor bancário.
A imprensa pública, minuciosamente, por vezes, os mil artifícios a que recorrem para permanecer ao abrigo da tragédia inflacionária que se abate sobre os que vivem de salários.
Nada se faz para o progressivo empobrecimento, em contraste com a espantosa prosperidade de reduzidos grupos que capturam a riqueza pública e colocam-na no exterior, a salvo de uma função social que atenue as desigualdades brutais; que permita ao Estado utilizar esses recursos de forma a podar prover a segurança dos cidadãos, inclusive dos mais ricos, através de um policiamento eficaz e de forma a assegurar escolas, hospitais, saneamento básico, alimentação lazer sadio, enfim, uma vida digna e tranqüila a todo o povo, face às riquezas naturais de que dispõe.
A Nação necessita de recursos para instalar racionalmente milhões de rurícolas sem terra.
Em relação ao campo, longe nos encontramos de uma reforma agrária como a introdução nos países que se situam na dianteira do mundo e que o reconheceram como ponte de partida para a prosperidade coletiva.
Aqui, entre 1970 e 1980, 24 milhões de pessoas migraram para outros Estados.
Em 1986, cerca de 8,7 milhões de assalariados rurais receberam menos de um salário mínimo.
Menos de 4% dos proprietários rurais detêm quase 70% da terra cadastrada, enquanto há mais de 2 e meio milhões de proprietários com áreas inferiores a 2,5 hectares, sem falar dos sem terra.
A espoliação multinacional sobre os que lavram a terra, fazendeiros ou não, pode-se ver num dado do Presidente do Sindicato Rural de São Gabriel, na Revista VEJA, de 07/10/87. Em janeiro de 1980, um trator Marsey Ferguson - 295 poderia ser adquirido com 754 sacas de arroz. Em julho de 1987, eram necessárias 2.660 sacas. São os frutos da badalada ?economia de mercado?, reivindicação das grandes empresas.
O mesmo desequilíbrio ocorre nos preços dos veículos. Por exemplo: um automóvel Gol S.CL, entre novembro de 1986 e novembro de 1987, aumentou o preço 780,7% enquanto a inflação crescera 273,1%.
Os tubos plásticos para redes de esgotos, bem como o cloro e o sulfato de alumínio para purificação da água, entre 1986 e 1988, tiveram preços três vezes maiores que a inflação ( FOLHA DE SÃO PAULO, de 11/08/88).
Como promover o saneamento básico dentro de verbas orçamentárias?
O efeito dessa apropriação dos frutos do trabalho do povo aparece nas estatísticas.
A metade mais pobre da população brasileira detinha 4% da renda nacional, em 1960, em 1985 descera para menos de 3%. Entretanto, os 10% mais ricos, que possuíam 39%, passaram a 51%.
Isto demonstra que os ricos continuam se tornando mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.
Todavia, grande parte dessa concentração da riqueza não permanece em território nacional, para reinvestimentos produtivos.
Em abril deste ano de 1989, o Presidente José Sarney queixava-se de haver pago US$ 86 bilhões líquidos nos serviços da Dívida Externa desde 1985 e a dívida aproximava-se de US$ 120 bilhões
Aqueles 86 bilhões de dólares, remetidos oficialmente, significavam duas a três vezes o que a União está dispendendo com o Congresso Nacional, Poder Judiciário, todos os Ministérios, ferrovias do aço e Norte-Sul e todas as mordomias neste ano de 1989 (ver DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, de 29/06/89, p. 2338).
Isto não é tudo.
Em 1º de abril de 1986, o WASHINGTON POSI revelou dados de uma pesquisa do Morgan Guaranty Trust, em que, ?nos bancos de Miami e Nova Iorque, em contas particulares, havia 14 dos 106 bilhões de dólares da dívida externa brasileira?. Em junho do ano corrente, o JORNAL DO BRASIL publicava a atualização dos dados divulgados pelo mesmo Morgan Guaranty.
O ?Relatório Saraiva? e o depoimento do Governo Sylvio Frota numa Comissão Parlamentar de inquérito, além de outros Parlamentares, já davam sinais da veracidade dessa pesquisa bancária.
As empresas imobiliárias na Flórida e outras já anunciam, em jornais brasileiros, casas, ternos e outras formas para investimentos nos Estados Unidos, dos recursos que se encontram lá, mofando nos bancos.
Como relata Ziegler, autor do best-seller ?Um Suiça acima de qualquer suspeita?, relatório das falcatruas da Nestlé, no mundo inteiro, Deputados do Parlamento Suiço (ele - um deles) denunciam a prática imoral dos banqueiros de seu País, em recolher depósitos oriundos de crimes de peculato e do narcotráfico em contas numeradas anônimas, estimulando o crime, formas de...
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