LEI ORDINÁRIA Nº 12715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica; Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica e o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia; Restabelece o Programa Um Computador por Aluno; Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007; Altera as Leis 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, 11.484, de 31 de ...

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