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DECRETO LEI Nº 527, DE 11 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre Remissão de Creditos Tributarios Relativos Ao Imposto de Renda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 527, DE 11 DE ABRIL DE 1969

Dispõe sôbre remissão de créditos tributários relativos ao impôsto de renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder remissão dos créditos tributários de responsabilidade da emprêsa Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, bem como aos seus acionistas, relativos ao impôsto de renda e decorrentes da fusão de sociedades, realizada pela Assembléia Geral Extraordinária de 5 de dezembro de 1966, de que resultou a formação daquela emprêsa.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

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