DEC 0-001 de 31/03/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA LOGUM LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPOÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Logum Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Arapoã, Estado de Minas Gerais, e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alíneas "e", "f" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo ANP nº 48610.009674/2013-41,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Logum Logística S.A. ou de sociedade por esta controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização dos dutos e do transporte de etanol, cabos de comunicação e outros necessários ao funcionamento das instalações de movimentação e transporte de etanol, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras com aproximadamente 626.061,000m2, localizadas no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás, imprescindíveis à construção do Sistema Dutoviário para Escoamento de Etanol do Projeto Logum, trecho Itumbiara-Araporã, do duto para transporte de etanol Itumbiara-Uberaba.

§ 1º As áreas de terras a que se refere o caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices do polígono na projeção UTM, referidas no Sistema de Coordenadas SIRGAS 2000, Universal Transversa de Mercator - UTM, Zona 22, Meridiano Central 51º e constantes 10.000 km N, 500 km E, cujos desenhos de referência são: DE-4700.04-6530-900-CHM-002, DE-4700.04-6530-900-CHM-003, DE-4700.04-6530-900-CHM-004, DE-4700.04-6530-900-CHM-005 e DE-4700.04-6530-900-CHM-006.

§ 2º A faixa de terras a que se refere o caput, necessária à construção do Sistema Dutoviário para Escoamento de Etanol do Projeto Logum, Trecho Itumbiara-Araporã, do Duto para Transporte de Etanol Itumbiara-Uberaba, com largura de 20m e aproximadamente 31.303m de extensão, cuja diretriz do duto tem início no PI- 000, situado na lateral da Faixa de Servidão - Osbra, no Município de Araporã, de coordenadas E=699302,822 e...

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