DEC 0-003 de 24/02/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.093435/2014-31,
DECRETA:
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P10, no km 642+850m.
Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no ponto P 00, localizado nas coordenadas E= 624250.462m e N= 7703354.389m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR- 040/MG, com azimute de 195°27'37" e distância de 44,74m, até o ponto P 01, de coordenadas E=624238.535m e N=7703311.266m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, com azimute de 196°28'03" e distância de 57,87m, até o ponto P 02, de coordenadas E=624222.131m e N=7703255.772m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR- 040/MG, com azimute de 194°12'43" e distância de 93,85m, até o ponto P 03, de coordenadas E=624199.090m e N=7703164.794m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR- 040/MG, com azimute de 179°51'33" e distância de 55,36m, até o ponto P 04, de coordenadas E=624199.226m e N=7703109.437m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR- 040/MG, com azimute de 170°56'34" e distância de 50,77m, até o ponto P 05, de coordenadas E=624207.217m e N=7703059.304m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR- 040/MG, com azimute de 161°34'36" e distância de 47,44m, até o ponto P 06, de coordenadas E=624222.212m e N=7703014.291m; deste, segue confrontando com a empresa Lagartixa Agropecuária Ltda., com...
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