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DEC 0-004 de 17/12/2014 - DECRETO. RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TVSBT - CANAL 5 DE BELEM S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 5 de Belém S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.020342/ 2011- 73,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente ao SBT ? Sistema Brasileiro de Televisão S. C. Ltda., conforme Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981, denominação social atual TVSBT - Canal 5 de Belém S.A., renovada pelo Decreto de 28 de abril de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 402, de 12 de dezembro de 2002, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.

Parágrafo único. A concessão renovada será renovada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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