DEC 0 de 09/04/2015 - DECRETO. ALTERA, PARCIALMENTE, NO QUE CONCERNE AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 77.665.397,00, O GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO E REABERTO PELOS ATOS QUE ESPECIFICA.

DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 2015

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 43, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, e reaberto pelo Decreto de 28 de janeiro de 2015, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

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