Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DEC 0 de 24/08/2016 - DECRETO. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para R$ 83.562.951,26 (oitenta e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), mediante incorporação de créditos transferidos pela União em 2014 e 2015, ainda não capitalizados.

Parágrafo único. Sobre o montante de R$ 33.562.951,26 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), relativo aos créditos transferidos pela União a que se refere o caput, deverá incidir atualização pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, conforme o art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 2º

O aumento de capital poderá ser realizado sem emissão de ações.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT