DEC 8351 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2140 (2014), DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE UM COMITÊ DE SANÇÕES CONTRA INDIVIDUOS OU ENTIDADES ENVOLVIDOS EM ATOS DE AMEAÇA A PAZ, A SEGURANÇA OU A ESTABILIDADE NO IÊMEN E DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DAS NAÇÕES UNIDAS.

DECRETO Nº 8.351, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26 de fevereiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2140 (2014), de 26 de fevereiro de 2014, que, entre outras disposições, estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas;

D E C R E T A :

Art. 1º

A Resolução 2140 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 26 de fevereiro de 2014, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT