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DEC 8314 de 24/09/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO NO 2093 (2013), DE 6 DE MARÇO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O MANDATO DA MISSÃO DA UNIÃO AFRICANA NA SOMALIA E ALTERA O EMBARGO A VENDA DE ARMAS APLICAVEL AO PAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº- 8.314, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2093 (2013), de 6 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução nº 2093 (2013), de 6 de março de 2013, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país,

DECRETA :

Art. 1º

A Resolução nº 2093 (2013), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de março de 2013, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

RICARDO LEWANDOWSKI

Eduardo dos...

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