DEC 0-002 de 25/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOSE, SITUADO NO MUNICIPIO DE VILA VALERIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São José, situado no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São José, com área registrada de duzentos e setenta hectares, vinte e cinco ares e quarenta e seis centiares e área medida de trezentos e setenta e sete hectares, vinte e sete ares e trinta e três centiares, situado no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo, objeto do Registro nº R-2-7.811, Ficha 01, Livro 2; e Matrículas nº 6.509, Fichas 01/02, Livro 2; e nº 6.510, Fichas 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000410/2012-71).
Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:
I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;
II - áreas de:
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domínio público, constituído por lei ou registro público; ou
b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e
III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.
Atestada a legitimidade dominial privada da área.
planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993;
II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e
III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente, mantendo preferencialmente em gleba única as áreas de...
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