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LEI ORDINÁRIA Nº 8949, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt para Declarar a Inexistencia de Vinculo Empregaticio Entre as Cooperativas e Seus Associados.

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Vincent

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LEI N° 8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994

Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°

Acrescente-se ao art. 442 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, o seguinte parágrafo único:

?Art. 442...........................................................................................................................

Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.?

Art. 2°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Marcelo Pimentel

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