DECRETO Nº 80349, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977. Outorga Concessão a Radio Diamante de Coromandel Ltda. para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 80.349, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977.
Outorga concessão à Rádio Diamante de Coromandel Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 16.468 de 1976 (Edital nº 141-76),
DECRETA:
Fica outorgada concessão à Rádio Diamante de Coromandel Limitada, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo de pleno direito, o ato de outorga.
Este Decreto entrará em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 80.349, DE 15 SETEMBRO DE 1977
I
Fica assegurado à Rádio Diamante de Coromandel Ltda. O direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Coromadel, Estado de Minas Gerais, Estado do Paraná, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, com finalidades educativas e culturais, visando aos superiores interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste ato.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União do contrato celebrado entre o Ministério das Comunicações e a concessionária.
III
A concessionária é obrigada a:
-
ter sua Diretoria constituída exclusivamente de brasileiros natos;
-
ter seu quadro social constituído exclusivamente de brasileiros, bem como cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
-
admitir, para as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém, com autorização expressa do...
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