DLG 136 de 26/07/2016  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TAILÂNDIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TAILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2016

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TAILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tailândia, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 934, de 14 de outubro de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tailândia, Estado do Pará.

Art. 2º

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