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DLG 94 de 24/03/2015  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE PARANAVAÍ - ACAP PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2015

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL ARTÍSTICA DE PARANAVAÍ - ACAP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2012, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este...

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