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DLG 99 de 18/05/2015  - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A PESQUISA ASTRONÔMICA NO HEMISFÉRIO AUSTRAL, CUJA ADESÃO BRASILEIRA FOI ASSINADA EM BRASÍLIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E OS DEMAIS ATOS INTERNACIONAIS A ELA ANEXADOS, QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2015 (*)

Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, feita em Paris, em 5 de outubro de 1962, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, assim como os seguintes instrumentos internacionais a ela anexados:

I - Protocolo Financeiro Anexo à Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Paris, em 5 de outubro de 1962, e seu anexo, intitulado Contribuições para o período que se encerra no trigésimo primeiro dia de dezembro do ano em que a convenção entrar em vigor;

II - Protocolo Multilateral sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, feito em Paris, em 12 de julho de 1974;

III - Acordo por Troca de Notas, pertinente à adesão brasileira, segundo tradução da Nota da Embaixada Brasileira em Berlim ao Observatório Europeu Austral, de 3 de fevereiro de 2011, e tradução da Nota de Resposta do Observatório Europeu Austral à Embaixada Brasileira em Berlim;

IV - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral sobre a Adesão à Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de...

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