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LEI ORDINÁRIA Nº 3153, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto do Consumo, Taxas Aduaneiras e a de Previdencia Social para 1250 Caixas de Papelão de Leite em Po, Enviadas pela War Relief Services e Destinadas a Mitra de Porto Alegre, No Estado do R Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 3.153, DE 24 DE MAIO DE 1957

Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, pesando 30.901 quilos, embarcadas em New York, Estado Unidos da América do Norte, no vapor "Lóide Nicarágua", pela War Relief Services

(N.C.W.C.), endereçadas aos...

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