DECRETO Nº 72024, DE 29 DE MARÇO DE 1973. Dispõe Sobre a Transposição e a Transformação de Cargos para a Categoria Funcional-diplomata, do Grupo Diplomacia (carreira de Diplomata), do Quadro Permanente do Ministerio das Relações Exteriores.

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DECRETO Nº 72.024, DE 29 DE MARÇO DE 1973.

Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional - Diplomata, do Grupo Diplomacia (Carreira de Diplomata), do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº DASP/1.523-73,

decreta:

Art. 1º São transpostos e transformados, na forma do Anexo I deste decreto, para a Categoria Funcional Diplomata, do Grupo Diplomacia (Carreira de Diplomata), do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o artigo 13 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 71.323, de 7 de novembro de 1972, conforme relação nominal que igualmente acompanha este decreto (Anexo II).

Art. 2º O Órgão de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto.

Art. 3º Para os efeitos deste decreto, será observado o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.846, de 6 de dezembro de 1972.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Mário Gibson Barbosa

Os anexos mencionados no presente decreto foram publicados no D.O. de 30-3-73.

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DECRETO Nº 72.024, DE 29 DE MARÇO DE 1973.

Dispõe sobre a transposição e a transformação de cargos para a categoria funcional - Diplomata, do Grupo Diplomacia (Carreira de...

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