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DECRETO Nº 5611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica a Dar Cumprimento as Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e da Outras Providencias

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo Brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo no 27/92, e promulgada pelo Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992;

Considerando as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Relatório no 10/99, referente ao caso 11.516 - Ovelário Tames;

Considerando a existência de previsão orçamentária para pagamento de indenização a vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a promover as gestões necessárias ao cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos consignadas no Relatório no 10/99...

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