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LEI ORDINÁRIA Nº 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955. Institui Adicional e Altera Disposições da Legislação do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955

INSTITUI ADICIONAL E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO IMPÔSTO DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O impôsto de consumo de que trata o Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, modificado por leis posteriores e consolidado pelo Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949, passará a ser cobrado com acréscimo dos seguintes adicionais:

  1. de 20% (vinte por cento) para os produtos incluídos nas alíneas I, lnciso, 1 e 2, III, V e XIV, da Tabela A; XVI da Tabela B e XXIII e XXIX da Tabela D;

  2. de 30% (trinta por cento) para os produtos incluídos nas alíneas II, X e XI da Tabela A; XVII da Tabela B; XXI da Tabela C e XXVI e XXVII da Tabela D;

  3. de 40% (quarenta por cento) para os produtos da alínea XX da Tabela C.

Parágrafo único. - No caso dos produtos das alíneas XVI da Tabela B e XXVII da Tabela D, os limites de preço para a venda no varejo serão os constantes das respectivas tabelas de incidências, acrescidos do impôsto e adicional devidos.

Art. 2 º As incidências sôbre bebidas (alínea XIX, Tabela C), serão acrescidas dos seguintes adicionais:

  1. de 25% (vinte e cinco por cento) para as de que tratam os incisos 7 e 9;

  2. de 30% (trinta por cento) para os de que trata o inciso 8;

  3. de 35% (trinta e cinco por cento) para as cervejas em geral (inciso 1);

  4. de 50% (cinqüenta por cento) para as demais...

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