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DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada ao Sistema Fm de Radio Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N°- 377, DE 2011

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA FM DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 582, de 18 de agosto de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 27 de dezembro de 2004, a permissão outorgada ao Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

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