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LEI 13017 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 23 DA LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA ALTERAR O VALOR DAS OPERAÇÕES DE CAMBIO QUE NÃO NECESSITAM DE CONTRATO DE CAMBIO PARA ATE US$ 10.000,00 (DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

LEI Nº 13.017, DE 21 DE JULHO DE 2014

Altera o parágrafo 7 do artigo 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ..............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 7º A utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo." (NR)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República

DILMA ROUSSEFF

Paulo Rogério Caffarelli

Alexandre Antonio Tombini

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