LEI 13012 de 16/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR DE R$ 5.100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI N° 13.012, DE 16 DE JULHO DE 2014

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 642, de 2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT