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DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Decreto - Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, Entidade Consultiva, em Materia Criminal, do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (cnpcp), Orgão do Ministerio da Justiça.

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Vincent

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DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 1993

Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, sociedade civil sem fins lucrativos, entidade consultiva, em matéria criminal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, órgão do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É declarado entidade consultiva, em matéria criminal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter cultural e científico, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 42509315/0001-09, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os órgãos da administração direta e indireta da União, ante solicitação do Ministério da Justiça, deverão prestar o auxílio necessário à entidade consultiva referida no artigo anterior, a fim de que...

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