DECRETO Nº 31202, DE 29 DE JULHO DE 1952. Aprova e Manda Executar o Regulamento para o Concurso de Seleção de Candidatos Ao Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais. - 31 de Julho de 1952 - DOU. Diario Oficial da União - Legislação - VLEX 34050589

DECRETO Nº 31202, DE 29 DE JULHO DE 1952. Aprova e Manda Executar o Regulamento para o Concurso de Seleção de Candidatos Ao Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais.

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DECRETO N° 31.202, DE 29 DE JULHO DE 1952.

    Aprova e manda executar o Regulamento para o Concurso de Seleção de Candidatos ao Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951.

    Resolve aprovar e mandar executar o Regulamento que a êste acompanha, para o Concurso de Seleção de Candidatos ao Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais.

    Rio de Janeiro, 29 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

    GETÚLIO VARGAS

    Renato de Almeida Guillobel

REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CORPO DE ENGENHEIROS E T´CNICOS NAVAIS, A QUE SE REFERE O DECRETO N.° 31.202, DE 29 DE JULHO DE 1952.

Da inscrição

    Art. 1º O Ministro da Marinha proposta da Diretoria do Pessoal da armada, determinará anualmente a abertura de inscrição ao Concurso para Seleção de Candidatos ao Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais para as diferentes especialidades.

    Art. 2º São condições normais de inscrição ao Concurso para Seleção de Candidatos ao Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais para as diferentes especialidades:

    a) Ser oficial da ativa e pertencer ao Corpo de oficiais da Armada;

    b) Ser Capitão-Tenente ou Primeiro-Tenente com um (1) ano de embarque, pelo menos, neste último pôsto;

    c) Ter sido julgado apto em inspeção de saúde, para qualquer comissão.

    § 1º O Ministro da Marinha poderá, no interêsse do serviço, permitir a inscrição de candidatos civis ou militares detentores de diploma de Engenheiro ou Técnico das especialidades vagas, emitindo por escola superior, especial ou técnica, nacional ou estrangeira, reconhecida pelo Governo Federal.

    Neste caso, os civis deverão ser brasileiros natos, ter no máximo 28 anos de idade e atender às demais exigências da legislação em vigor para o ingresso do oficialato.

    § 2º No caso de concorrerem Simultaneamente candidatos civis e militares, êstes últimos terão, em igualdade de condições, preferência sôbre os primeiros.

    Art. 3º Quando o número de candidatos inscritos dentro do prazo estabelecido, fôr inferior ao número de vagas, a Diretoria do Pessoal prorrogará o prazo por mais quinze...

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