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DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 30 DE ABRIL DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitario de Matriz - Distrito de Ipueiras para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Ipueiras, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 221, DE 2013

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DE MATRIZ - DISTRITO DE IPUEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.138, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de...

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