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MPV 689 de 31/08/2015  - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 183. ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

Fica revogado o § 2º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

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