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DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros - Mg para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 526, de 14 de junho de 2010, que outorga autorização à Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros - MG para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medeiros, Estado de Minas...

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