DECRETO Nº 73319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor da Petroleo Brasileiro S.a.- Petrobras, as Areas que Menciona.

DECRETO Nº 73.319 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, das áreas que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o que dispõe o Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações constantes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1953 e Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e tendo em vista o disposto no artigo 24, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

DECRETA:

Art. 1º

E declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, uma área de terreno, com a superfície de 21.512m² (vinte e um metros quinhentos e doze metros quadrados), limitando-se com as ruas Alagoas, Olinda e Sergipe e com a Av. Miguel Couto, contendo todos os 32 (trinta e dois) lotes da Quadra 172 do loteamento denominado "Jardim Balneário Ana Clara" e respectivas benfeitorias, área que se localiza no lugar denominado "Campos Elísios" na cidade e Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro tudo conforme planta PETROBRÁS - DETRAN nº 021-022-017 A, anexa ao Processo MME nº 607.636-73.

Art. 2º

A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a presente desapropriação dos lotes e benfeitorias existentes na área referida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º

A expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas, por este Decreto, poderá alegar, para efeito de imissão provisória de posse, a urgência a que se refere o artigo 15, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº...

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