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DECRETO LEI Nº 77, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta Alinea a Lei 4.476, de 12 de Novembro de 1964, que Estabelece a Precedencia Funcional Entre Oficiais Generais Dos Postos de Almirante-de-esquadra, General-de-exercito e Tenente-brigadeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei nº 77, de 23 de novembro de 1966

Acrescenta alínea à Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquerda, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2 de 27 de outubro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica acrescentada alínea f ao art. 1º da Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, com a seguinte redação:

?f) Chefe da Delegação Brasileira na Comissão Militar Mista Brasil - Estados Unidos e Presidente da mesma Comissão.?

Art. 2º

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTElLO BRANCO

Zilmar Araripe

Ademar de Queiroz

Eduardo Gomes

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