DECRETO Nº 94111, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, No Setor da Industria de Materias Corantes e Pigmentos.

DECRETO N° 94.111, DE 19 DE MARÇO DE 1987

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Chile e México com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20,

DECRETA:

Art. 1°

O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2°

O Protocolo apenso vigorará a partir de 1° de janeiro de 1987.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Tarso Flecha de Lima

ACORDO COMERCIAL Nº 20

Setor da indústria de matérias

Corantes e pigmentos

Quinto Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto nos artigos 3 e 17 do Acordo Comercial, concluído pelos Governos da Argentina, Brasil, Chile e México no Setor da indústria de matérias corantes e pigmentos em 10 de dezembro de 1981, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes, encontrados em boa e devida forma foram depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração.

ACORDAM:

Artigo 1º Substituir o Anexo I do Acordo que contém as preferências acordadas para a importação dos importação dos produtos negociados pelo que se registra no presente Protocolo Adicional.
Artigo 2 O presente Protocolo Adicional vigerá a partir de 1º de janeiro de 1987 e as preferências registradas no Anexo a que se refere o artigo anterior caducarão em 31 de dezembro de 1987.
ANEXO I

a) Preferências negociadas entre a Argentina, o Brasil e o México

b) Preferências negociadas entre a Argentina e o Brasil

  1. Argentina

    A importação dos produtos negociados está sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas para...

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